LEGISLAÇÃO GERAL

Lei Federal 5.966/73 - Cria o SINMETRO - Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e define a estrutura e a competência do CONMETRO e do INMETRO

Lei Federal 9.933/99 - Dispõe sobre as competências do CONMETRO, do INMETRO e institui a Taxa de Serviços Metrológicos e revoga o artigo 9º da Lei 5.966/73.

Resolução CONMETRO 11/88 - Aprova o Regulamento Metrológico sobre critérios e procedimentos para a execução da metrologia legal no País. Assuntos: Órgãos Atuantes em Metrologia: Unidades Legais; Instrumentos de Medição e Medidas Materializadas; Produtos Pré-Medidos; Transações Comerciais.

Portaria Inmetro 02/99 - Aprova o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas atividades de natureza metrológica, de normalização e de certificação da conformidade de produtos, de processos e de serviços.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO

Portaria INMETRO 34/98 - Aprova e institui as etiqueta "marca de verificação"; a etiqueta de interdição "instrumento incorreto"; o "certificado de verificação" para uso exclusivo em conjunto com a etiqueta "marca de verificação".

Balança

Portaria INMETRO 236/94 e Portaria MTIC 63/44 - Aprova o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece as condições que devem ser observadas na fabricação, instalação e utilização de instrumentos de pesagem a funcionamento não automático: classes I, II, III e IIII.

Bomba medidora de combustíveis líqüidos

Portaria INMETRO 23/85 - Aprova Instruções a que devem satisfazer as bombas medidoras utilizadas em medições de volume de combustíveis líquidos.

Carroçarias de caminhão para carga sólida

Portaria INPM 48/67 - Aprova Instruções relativas as condições a que devem satisfazer as carroçarias de caminhões nas quais são efetuadas medições de volume de cargas sólidas

Cronotacógrafo (radar eletrônico)

Portaria INMETRO 01/99 - Aprova o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece as condições a que devem satisfazer os cronotacógrafos. Portaria INMETRO 83/99 - Altera instruções da Portaria INMETRO 01/99 quanto à data de início da verificação inicial e os erros máximos admissíveis para a primeira verificação e verificação periódica.

Esfigmomanômetro (Tensiometro)

Portaria INMETRO 24/96 - Aprova o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece as condições a que devem satisfazer os esfigmomanômetros (medidores de pressão arterial) mecânicos do tipo aneróide.

Instalação, conserto e manutenção de instrumentos de medição

Portaria INMETRO 88/87 - Dispõe sobre a competência do INMETRO, por meio da Rede Nacional de Metrologia Legal, em conceder autorização para fins de conserto e manutenção de medidas materializadas e instrumentos de medição.

Portaria INMETRO 89/87 - Aprova o Regulamento Técnico Metrológico a que deve satisfazer as sociedades, mercantis ou comerciais, e firmas individuais interessadas na exploração dos serviços de conserto e manutenção de bombas medidoras para combustíveis líquidos.

Portaria INMETRO 84/90 - Aprova o Regulamento Técnico Metrológico a que deve satisfazer as sociedades, mercantis ou comerciais, e firmas individuais interessadas na exploração dos serviços de instalação, conserto e manutenção de taxímetros.

Medidor de gás automotivo

Portaria INMETRO 32/97 - Aprova o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece as condições mínimas a que devem satisfazer os medidores de gás automotivo. Revoga a Portaria INMETRO 201/94.

Medidor de velocidade

Portaria INMETRO 115/98 - Aprova o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece as condições a que devem satisfazer os medidores de velocidade para veículos automotivos (lombada eletrônica).

Peso Padrão

Portaria INMETRO 233/94 - Aprova o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece as condições que devem ser observadas na fabricação e utilização de pesos padrão, classes E1; E2; F1; F2; M1; M2 e M3.

Taxímetro

Portaria INMETRO 120/95 - Aprova o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece as condições que devem ser observadas na fabricação, instalação e utilização de taxímetros.

Portaria IPEM/RN 01/02 - Regula os critérios para aferição dos taxímetros

Portaria IPEM/RN 17/02 - Estabelece os crittérios para mudança da tarifa dos taxímetros do município de Natal

Portaria IPEM/RN 25/02 - Estabelece os critérios para mudança da tarifa dos taxímetros do município de São Gonçalo

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS

Portaria INMETRO 74/95 - Aprova o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece critérios para a verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos com conteúdo nominal igual e comercializados na grandezas de massa e volume, até conteúdos nominais de 25kg ou 25 litros.

Portaria INMETRO 102/96 - Aprova o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece a tolerância individual para produtos pré-medidos com conteúdo nominal igual comercializados nas unidades de massa ou volume superiores a 25kg ou 25 litros.

Portaria INMETRO 1/98 - Aprova o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece critérios para a verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos com conteúdo nominal igual e comercializados nas grandezas de comprimento ou número de unidades.

Portaria INMETRO 2/82 - Aprova o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece critérios para a verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos com conteúdos nominais desiguais.

Portaria INMETRO 88/96 - Aprova o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece critérios para a indicação quantitativa a ser utilizada nos produtos pré-medidos sem a presença do consumidor. Complementada pela Portaria INMETRO 02/98 (vista principal; altura da letra).

Portaria INMETRO 162/95 - Aprova o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece critérios referentes ao espaço ocupado pelo produto pré-medido dentro de embalagem rígida opaca.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - PRODUTOS TÊXTEIS

Resolução CONMETRO 2/01 - Aprova o Regulamento Técnico de Etiquetagem de Produtos Têxteis, revoga a Resolução CONMETRO 01/01 e prorroga a Resolução CONMETRO 04/92 por 120 dias, a partir de 13 de dezembro de 2001.

• define as informações obrigatórias e as regras para a etiquetagem têxtil
• define modo e local para a etiquetagem têxtil
• define as regras para a indicação da composição têxtil
• estabelece normas para coleta de amostras de produtos para ensaios
• estabelece os critérios para aplicação de penalidades
• prevê o livre acesso da fiscalização nos locais onde se fabricam, armazenam, acondicionam ou comercializam produtos têxteis

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - PRODUTOS CERTIFICADOS

Portaria INMETRO 243/93 - Define as regras específicas para a comercialização de bens sujeitos compulsoriamente a certificação de conformidade reconhecidos pelo Sistema Brasileiro de Certificação.

Para acessar no site do INMETRO a legislação acima indicada, proceda da seguinte maneira:

a - Clique no link acima
b - Na página do INMETRO que aparecer, clique em "Consulta à Base de Dados"
c - Na nova página que aparece, preencha apenas estes três campos do formulário. Por exemplo, se você procura o Regulamento CONMETRO 11/88:

• Tipo do Ato Legal - selecione "Resolução"
• Número - digite 11
• Ano - digite 1988

Clique em "pesquisar"
d - Na nova página que aparecer clique no link em que aparece o nome da Resolução solicitada.